CAE aprova troca de dívidas de estados e municípios no fim de mandato; texto vai ao Plenário
Projeto permite operações nos últimos 120 dias de governo, desde que só para substituir dívida por outra mais barata.
Redação Fato Diário ·
Entenda
- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na quarta (4) o PRS 50/2026.
- O texto permite a estados, DF e municípios contratar crédito nos últimos 120 dias de mandato apenas para reestruturar dívidas.
- Não poderá haver obtenção de novos recursos livres, e o custo futuro da nova dívida não pode superar o da antiga.
- Os governos terão de publicar a metodologia e os cálculos da comparação antes de contratar.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na quarta-feira (4) o projeto de resolução que permite a estados, Distrito Federal e municípios trocar dívidas antigas por outras em condições mais favoráveis mesmo nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos. O texto segue com urgência para o Plenário.
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o PRS 50/2026 altera a Resolução 43/2001 do Senado, que hoje veda operações de crédito nesse período, com algumas exceções. A nova regra vale apenas para operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal das dívidas, sem dinheiro novo para gastos livres.
Regras de controle
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu a obrigação de os governos divulgarem em seus sites, antes da contratação, a metodologia e os cálculos que comparam o valor presente da dívida antiga e da nova, além do cronograma de pagamentos e das mudanças em garantias e riscos.
Segundo a Agência Senado, continuam valendo os critérios do Tesouro Nacional: o novo empréstimo só pode quitar o principal da dívida antiga, não pode criar carência nem empurrar a conta para a gestão seguinte, e o valor presente dos pagamentos futuros não pode superar o da dívida substituída.
Próximos passos
O projeto segue para o Plenário do Senado em regime de urgência.